Portal de Cadastro
Portal de Cadastro — FAIR Sociedade Corretora de Câmbio
Última atualização: [DD/MM/AAAA]
Esta Política de Privacidade se aplica ao Portal de Cadastro da FAIR Sociedade Corretora de Câmbio ("FAIR", "nós"), inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [endereço completo], responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados neste site, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
Ao preencher o formulário de cadastro e enviar seus documentos, você (o "titular dos dados") concorda com os termos desta Política.
Para viabilizar seu cadastro como cliente, coletamos as seguintes categorias de dados, conforme você seja pessoa física ou pessoa jurídica:
Dados de identificação: nome completo (ou razão social/nome fantasia), CPF ou CNPJ, data de nascimento ou de fundação, nacionalidade, estado civil.
Dados de contato: e-mail, telefone/WhatsApp, endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado).
Dados profissionais/empresariais: profissão ou atividade principal (CNAE), empresa, cargo, faturamento ou renda aproximada.
Dados bancários: banco, agência, conta, tipo de conta, titularidade.
Dados de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro (KYC/PLD-FT): declaração de Pessoa Politicamente Exposta (PEP), identificação de beneficiário final, finalidade da operação, origem dos recursos, volume mensal estimado de operações.
Documentos enviados: cópias de documentos de identificação (RG, CNH, CPF), comprovante de endereço, comprovante de renda, contrato social/estatuto, cartão CNPJ, documentos de sócios/representantes, procurações, conforme aplicável.
Dados de navegação: registros técnicos de acesso ao site (data/hora e, dependendo da hospedagem, endereço IP), necessários para segurança e funcionamento do serviço.
Não coletamos dados sensíveis além dos estritamente necessários para as finalidades regulatórias descritas nesta Política.
Utilizamos os dados coletados para:
analisar e processar seu cadastro como cliente da FAIR Sociedade Corretora de Câmbio; cumprir obrigações de identificação e conhecimento do cliente (KYC) e de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD-FT), exigidas pelas normas do Banco Central do Brasil aplicáveis a corretoras de câmbio; entrar em contato sobre o andamento do seu cadastro (aprovação, pendências, solicitação de documentos adicionais); cumprir obrigações legais e regulatórias perante o Banco Central, o COAF e outras autoridades competentes; e prevenir fraudes e garantir a segurança das operações.
Não utilizamos seus dados para envio de marketing não relacionado ao seu cadastro, nem os vendemos a terceiros.
Tratamos seus dados com base em uma ou mais das hipóteses previstas na LGPD (art. 7º): consentimento do titular, obtido no momento do envio do formulário; cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, em especial as normas do Banco Central relativas a câmbio e a prevenção à lavagem de dinheiro (PLD-FT); e execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual você seja parte.
Podemos compartilhar seus dados com autoridades reguladoras e órgãos governamentais, quando exigido por lei ou regulamentação (ex.: Banco Central do Brasil, COAF, autoridades judiciais); prestadores de serviço que atuam em nosso nome (por exemplo, provedores de hospedagem e infraestrutura de tecnologia), sempre sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança; e terceiros, apenas mediante seu consentimento específico ou quando exigido por lei.
Não compartilhamos seus dados com terceiros para fins de publicidade.
Seus dados e documentos são armazenados em [descrever infraestrutura real, ex.: "servidores localizados no Brasil, operados por [provedor de hospedagem]"], com medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger contra acesso não autorizado, perda ou vazamento.
Mantemos seus dados pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, incluindo os prazos mínimos de guarda exigidos pela regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro aplicável a corretoras de câmbio (prazo a confirmar com a área de Compliance com base na regulamentação vigente). Após esse período, os dados são excluídos ou anonimizados, salvo obrigação legal de retenção por prazo maior.
Nos termos da LGPD, você tem direito a: confirmar a existência de tratamento dos seus dados; acessar seus dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço; revogar o consentimento e solicitar a eliminação dos dados tratados com base nele (respeitadas as obrigações legais e regulatórias que exigem a manutenção de determinados dados, como as regras de PLD-FT); obter informações sobre com quem compartilhamos seus dados; e peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo canal indicado na seção "Contato", abaixo.
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo controle de acesso ao painel administrativo por usuário e senha, e conexão criptografada (HTTPS) no acesso ao site. Apesar dos esforços, nenhum sistema é totalmente livre de riscos; caso ocorra um incidente de segurança que possa acarretar risco relevante a você, comunicaremos conforme exigido pela LGPD.
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Este cadastro não é destinado a menores de 18 anos. Caso identifiquemos dados de um menor cadastrados sem a devida representação legal, tomaremos as medidas cabíveis para sua exclusão, ressalvadas as hipóteses em que a manutenção seja exigida por lei.
Podemos atualizar esta Política periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.
Em caso de dúvidas sobre esta Política ou para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato com:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [nome ou área responsável]
E-mail: [e-mail de contato do DPO/Compliance]
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